Resolução nº 5/2024 - ref. CONTRATAÇÃO DIRETA - LEI 14.133/2021
Regulamenta o processo de contratação direta nos casos
previstos pela Lei Nacional nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras
providências.
* Com as alterações da Resolução 020/2024/CPSVTP.
